Se alguém tem dúvidas acerca das petições on-line, pode consultar todo o enquadramento legal deste tipo de acções aqui:
http://www.parlamento.pt/EspacoCidad...aoPeticao.aspx
Neste site (oficial do Parlamento Nacional), poderão igualmente ver outras petições já entregues e quais as que desceram às respectivas comissões para serem analisadas.